1. O que é o Lembrei
O Lembrei é uma plataforma digital de planejamento de viagens e organização de bagagens, disponível por navegador e em formato de aplicativo web progressivo (PWA). Seus recursos podem incluir listas de mala, sugestões de itens, organização por viagem e destino, informações de clima, colaboração entre participantes, referências a regras de bagagem e funcionalidades gratuitas ou contratadas, de acordo com a versão e o plano disponível. Estes Termos disciplinam o uso do site, do aplicativo e dos recursos associados.
O Lembrei não é companhia aérea, agência de viagens, transportadora, seguradora ou órgão regulador. Não realiza check-in, emissão de passagens, despacho de bagagens ou controle de segurança aeroportuária.
2. Aceitação e elegibilidade
Ao criar uma conta, contratar serviços ou utilizar recursos disponibilizados sob estes Termos, você deve conhecer as condições aplicáveis. Quando houver botão ou registro de aceite, o sistema poderá registrar a versão e a data da concordância. Se não concordar com condições obrigatórias para determinado serviço, não deverá utilizá-lo. A autorização para cookies e analytics opcionais é separada da aceitação contratual e não é presumida pelo simples uso do site.
Quem cria conta ou administra uma viagem compartilhada deve possuir capacidade legal para os atos realizados ou atuar com a devida representação e supervisão de responsável legal, quando aplicável.
3. Conta, identificação e segurança
O acesso identificado pode utilizar autenticação Google e outros meios efetivamente oferecidos no aplicativo. O usuário deve manter informações corretas, proteger as credenciais do provedor de identidade, utilizar equipamentos confiáveis e comunicar suspeitas de acesso indevido ao canal oficial de suporte.
O usuário responde pelas ações realizadas em sua conta na medida prevista em lei; o Lembrei adotará as medidas de segurança e suporte que lhe competirem. O compartilhamento de uma viagem com terceiros não autoriza acesso irrestrito à conta pessoal do titular.
4. Organização de viagens e bagagens
As listas, sugestões e previsões são ferramentas auxiliares de organização. A necessidade de cada item depende de fatores como destino, duração, estação, atividades, saúde, documentos exigidos e regras aplicáveis. O usuário é responsável por revisar os itens, documentos, objetos restritos e informações relevantes antes de viajar.
Estimativas de peso ou espaço, quando oferecidas, não substituem pesagem física, medição oficial da mala nem inspeção da companhia aérea ou do aeroporto. Não garantimos ausência de tarifas extras, multas, recusas de embarque ou retenção de itens.
5. Clima, regras aéreas e informações de terceiros
Previsões meteorológicas, limites de bagagem, condições comerciais e regras aeroportuárias podem mudar sem aviso, e podem ser fornecidos por fontes externas. São referências informativas sujeitas a disponibilidade, atualizações e limitações técnicas. Antes da viagem, confirme diretamente com a companhia aérea, o aeroporto, o órgão oficial e os prestadores responsáveis as condições vigentes para seu itinerário, tarifa, bagagem e documentos.
O Lembrei busca apresentar informações úteis, mas não garante a precisão permanente de dados externos nem se responsabiliza automaticamente por atos ou decisões independentes de companhias aéreas e terceiros, sem prejuízo de responsabilidades legais que não possam ser excluídas.
6. Colaboração, convites e compartilhamento
Quando um recurso permitir dividir uma viagem ou lista com familiares, amigos ou convidados, o usuário que concede o acesso deve verificar a identidade do destinatário e escolher conscientemente o conteúdo compartilhado. Pessoas convidadas podem visualizar ou modificar informações conforme permissões efetivamente oferecidas.
Não publique nem compartilhe dados de terceiros sem autorização ou fundamento adequado, especialmente documentos, dados pessoais de crianças e informações privadas. A revogação de acesso poderá impedir o acesso futuro por aquele convite, mas não desfaz cópias ou informações previamente obtidas legitimamente pelos destinatários.
7. Operação offline, sincronização e PWA
O aplicativo pode ser instalado a partir de navegadores compatíveis e funcionar parcialmente sem conexão. A instalação por PWA não equivale, por si só, a uma distribuição pelas lojas Google Play, App Store ou Microsoft Store. A disponibilidade do fluxo de instalação depende do navegador, do dispositivo e das políticas de cada sistema.
Dados criados offline podem permanecer no dispositivo e depender de conexão posterior para sincronização. Problemas de rede, exclusão de dados do navegador, limpeza de cache, troca de aparelho, conflito de versões e limites de armazenamento podem interferir na disponibilidade e recuperação de conteúdos. Sempre que houver dados importantes, verifique o status de sincronização e mantenha cópias ou registros necessários antes da viagem.
8. Planos, recursos e limites
O Lembrei pode oferecer plano gratuito e planos pagos, com limites e benefícios apresentados no aplicativo ou no checkout oficial. Preços, periodicidade, quantidade de viagens, cotas, promoções, acesso vitalício quando expressamente ofertado, tributos e condições especiais dependem da oferta aceita. Não se presume que um recurso anunciado como futuro já esteja contratado ou disponível.
Mudanças de preço ou plano não alteram retroativamente o que foi expressamente contratado, ressalvadas hipóteses legais e condições transparentemente comunicadas. O alcance de um limite poderá restringir novas operações cobertas por ele; as condições sobre consulta, exportação e conservação de dados existentes obedecem à oferta e à Política de Privacidade.
9. Pagamento, renovação, cancelamento e arrependimento
Pagamentos podem ser intermediados por provedores indicados durante a contratação. O Lembrei recebe, quando necessário, referências e estados de transação, e o processamento de pagamento, aprovação, estorno e liquidação também depende do fornecedor escolhido. O checkout deve informar, antes da conclusão, o valor, a modalidade de cobrança, a recorrência quando houver, os meios de cancelamento e demais condições essenciais.
Assinaturas recorrentes, quando ofertadas, seguirão as regras de renovação e cancelamento exibidas antes da contratação. A contratação à distância observará o direito de arrependimento e outras proteções obrigatórias do Código de Defesa do Consumidor quando aplicáveis. Nenhuma cláusula destes Termos afasta direitos irrenunciáveis do consumidor.
10. Recomendações automatizadas e recursos de IA
Alguns recursos podem utilizar regras, modelos estatísticos ou sistemas de inteligência artificial para sugerir itens, organizar informações ou personalizar resultados. Essas respostas podem conter omissões ou incorreções e devem ser conferidas pelo usuário. O uso de IA, se e onde efetivamente disponível, não substitui decisões humanas relativas a saúde, documentação, imigração, segurança, compras ou regras de embarque. Qualquer tratamento de dados por fornecedores de IA deverá ser descrito na Política de Privacidade conforme a integração real.
11. Links, afiliados e serviços externos
O aplicativo pode apresentar links para produtos, serviços, lojas, companhias ou provedores externos. Alguns links podem ser de afiliados e gerar remuneração ao Lembrei quando houver uma compra qualificada; essa relação deverá ser identificada com transparência na interface correspondente. Preços, estoque, entregas, trocas e condições de compra em sites externos são definidos pelos respectivos vendedores, sujeitos à legislação aplicável.
12. Uso permitido e condutas proibidas
O usuário se compromete a não empregar o serviço para fraude, acesso não autorizado, violação de direitos, assédio, divulgação indevida de dados pessoais, automação abusiva, exploração de falhas, envio de conteúdo ilícito ou interferência na disponibilidade da plataforma. Também não deve tentar acessar viagens ou dados de terceiros sem permissão.
13. Conteúdo do usuário e propriedade intelectual
Os direitos sobre o nome, marca, layout, código e materiais autorais do Lembrei pertencem aos respectivos titulares. O usuário mantém seus direitos sobre conteúdos que inserir e concede ao Lembrei autorização limitada ao necessário para armazenar, sincronizar, processar e exibir tais conteúdos na prestação do serviço e no compartilhamento que ele próprio configurar.
14. Disponibilidade e suporte
O Lembrei poderá realizar manutenção, medidas de segurança, correção de incidentes ou atualização de recursos. Não é possível garantir operação contínua de todos os componentes, redes e fornecedores externos. A ausência de conexão poderá limitar recursos que dependam do servidor, ainda que partes da experiência PWA continuem acessíveis offline. O suporte é prestado por [email protected].
15. Suspensão, encerramento e dados
O acesso poderá ser restringido quando houver risco relevante à segurança, violação comprovada destes Termos, necessidade legal ou encerramento solicitado, com informações e possibilidade de solução compatíveis com cada caso e com a legislação. Os procedimentos de acesso, exportação, retenção, exclusão e dados armazenados localmente estão detalhados na Política de Privacidade. Desinstalar o PWA não necessariamente exclui a conta e os dados sincronizados do servidor.
16. Responsabilidades
Cada parte responde nos limites da legislação aplicável. O usuário responde por sua preparação de viagem e pelos dados que compartilha; o Lembrei responde pelos deveres legais relacionados ao serviço que presta. As limitações deste documento não afastam direitos previstos na legislação de consumo, proteção de dados e demais normas obrigatórias.
17. Alterações dos Termos
Os Termos poderão ser revisados em razão de mudanças legais, operacionais ou de funcionalidades. Alterações relevantes serão informadas por meios adequados; quando necessário, poderá ser solicitado novo aceite. A versão, a data e um histórico mínimo das revisões devem ser preservados.
18. Legislação, contato e solução de controvérsias
Estes Termos observam a legislação brasileira, inclusive o Código de Defesa do Consumidor quando aplicável. Dúvidas e solicitações podem ser encaminhadas ao canal oficial de suporte via [email protected]. A competência jurisdicional observará as regras legais obrigatórias, especialmente as de proteção do consumidor.